0120445 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0120445
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Presunção, Direcção efectiva de viatura, Responsabilidade objectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030879
Nr Documento: RP200104170120445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e947bed01845ff880256acd005314e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120445.80
Sumário
Para se ter como assente uma relação de comitente-comissário, não basta a simples verificação de que proprietário e condutor do veículo interveniente no acidente são pessoas distintas. Mas se era o proprietário quem conduzia o veículo existe a presunção de que tenha a direcção efectiva e conduzia no seu próprio interesse, e se essa presunção não for afastada daí decorre a responsabilidade pelo risco. Apesar de o autor ter alegado a culpa do condutor do veículo seguro na ré, nada obsta à condenação com base na responsabilidade pelo risco.