003681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003681
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Acordo extra-judicial, Absolvição da instancia, Custas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ferrão & Filho Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022400
Nr Documento: SA219880601003681
Data de Entrada: 14/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f08c6872a71a446802568fc0037709b
Sumário
As custas da execução cuja instancia se extinguiu por efeito de um acordo extrajudicial superveniente são a cargo do executado.
