003681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003681
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Acordo extra-judicial, Absolvição da instancia, Custas
Sumário
As custas da execução cuja instancia se extinguiu por efeito de um acordo extrajudicial superveniente são a cargo do executado.
