01292/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 01292/12
Acórdão
Descritores: Reversão, Impugnação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15674
Nr Documento: SA22013043001292
Data de Entrada: 23/11/2012
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17f8e12df64c4ffb80257b730053cf70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01292.12.43
Sumário
É a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão. A falta de entrega ao citado dos elementos essenciais da liquidação do imposto, incluindo a fundamentação, consubstancia uma nulidade secundária enquadrável no artigo 198º do CPC, que tem que ser arguida pelo interessado no prazo para a dedução da oposição, não constituindo tal ilegalidade fundamento de impugnação judicial. Havendo erro na forma de processo, a convolação só é admissível, para além da idoneidade da respectiva petição para o efeito, desde que não seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade da petição apresentada, em função do meio processual adequado.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……., devidamente identificada nos autos, interpõe recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que, por erro na forma de processo, julgou improcedente a impugnação do despacho de 27/9/2010 do órgão de execução que determinou a preparação para efeitos de reversão da execução fiscal nº 1848200701078615, instaurada contra B…….., LDA, Nas respectivas alegações, conclui o seguinte: A falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade e a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, constituem fundamentos de oposição à execução – cfr. art. 204º, nº 1 e) e h) do CPPT; Assim, assegurando a lei meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, consubstanciada em ilegalidade por falta de audiência prévia, não constitui fundamento de oposição à execução – cfr. art. 204º, nº 1, h) do CPPT; Do mesmo modo, a nulidade da citação para a execução por reversão decorrente, designadamente, da falta de notificação dos fundamentos da liquidação, não parece configurar-se também como fundamento de oposição à execução – cfr. art. 204º nº 1, al. i) do CPPT; A nulidade da citação deverá ser suscitada na execução quando os oponentes para ela forem citados; Com efeito, consistindo o objectivo final da oposição na extinção da execução, a nulidade da citação a ela não conduz, pelo que não pode constituir fundamento de oposição à execução Uma irregularidade do tipo da detectada neste processo (não observância do comando ínsito no art. 22º nº 4 da LGT é susceptível de, por princípio, determinar a nulidade da citação, em harmonia com o regime previsto no art. 198º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi art. 2º al. e) do CPPT); A impugnação da liquidação com que estão conexionados estes requisitos da citação de responsáveis solidários e subsidiários é feita fora do processo de execução fiscal, através do processo de impugnação, pelo que não se pode justificar que a não observância destas formalidades constituem nulidade do processo de execução fiscal, pois apenas podem ter tal qualificação deficiências que tenham directa repercussão no processo. Não houve contra-alegações. O Ministério Público junto do TCAN emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. 2. Numa petição inicial excessivamente confusa, que em devido tempo deveria ter sido objecto de aperfeiçoamento, a recorrente usou a forma processual de “impugnação judicial” para formular os seguintes pedidos; (i) «deve o despacho de preparação da reversão ser declarado nulo por preterição de formalidades essenciais”; (ii) «caso assim se não entende deve reconhecer-se que a exponente não agiu com culpa, pelo que não responde subsidiariamente pelas dívidas executadas». Nos articulados dessa peça processual, começa por identificar acto impugnado como sendo o “despacho de 27.09.2010” do órgão de execução fiscal que determinou a preparação do processo para efeitos de reversão (artigos 2º e 3º), mas em posteriores artigos também alude à anulação do “despacho de reversão” (artigo 97º e ss). Como causa de pedir daqueles pedidos indica os seguintes fundamentos: (i) a impugnante nunca exerceu de facto as funções de gerente; (ii) não está provado o nexo de causalidade entre a actuação da impugnante e a inexistência de bens da empresa originariamente devedora; (iii) não está provado que a impugnante tenha agido com dolo e que com a sua atitude tenha provocado prejuízos à devedora originária; (iv) falta da demonstração da insuficiência de bens da devedora originária; (v) nulidade da citação, porque não fornece a natureza das liquidações cujo pagamento lhe é exigido, nem os respectivos fundamentos. A sentença recorrida julgou improcedente a impugnação com fundamento em que “a impugnação contenciosa do despacho de reversão deve ser efectuada no processo de oposição e não no processo de impugnação” e que não é possível a convolação, dada a intempestividade da oposição. Se bem se compreende as alegações de recurso, a recorrente não se conforma com essa decisão por entender que a nulidade da citação, por falta dos elementos essenciais da liquidação e dos seus fundamentos, constitui fundamento de impugnação da liquidação. Reproduzindo quase textualmente a petição inicial, vem defender que a “nulidade da citação” não é fundamento de oposição à execução, mas pode ser alcançada na impugnação. A sua tese é que a impugnação judicial é o meio processual adequado para se apreciar a ilegalidade da liquidação exequenda com fundamento nas irregularidades detectadas na citação por reversão, designadamente não se ter observado o disposto no nº 4 do artigo 22º da LGT. Mas tal tese não só tem sido reiteradamente contrariada pela jurisprudência tributária, como não se ajusta ao esquema delineado pelo legislador para se controlar a validade da liquidação exequenda. A lei demarcou nitidamente o campo de aplicação das vias possíveis de reacção contra o acto tributário subjacente ao título executivo: na impugnação, o objecto do processo é o direito substantivo afirmado pelo contribuinte como lesado por um acto tributário, apreciando-se a situação de facto e de direito existente no momento da emissão do acto tributário; na oposição, o objecto do processo é o próprio titulo executivo que surge como base (causa) da execução, apreciando-se os fundamentos supervenientes que possam tornar injusta (oposição de mérito) ou ilegítima (oposição de forma) a execução por falta de correspondência com a situação material existente no momento que se inicia a execução. Por razões de economia processual e de respeito pela força ou autoridade do caso julgado administrativo, o legislador fez uma separação nítida entre os dos meios processuais, afectando um à ilegalidade do acto e o outro à ilegalidade superveniente desse mesmo acto na sua função de titulo executivo. Essa separação acarreta duas ordens de consequências: por um lado, decorrido o prazo de impugnação judicial, fica esgotada a possibilidade de no processo de execução se invocar causas de invalidade do acto tributário; por outro, a interposição da impugnação, dado o efeito meramente devolutivo que tem, não afecta o início e o desenvolvimento do processo de execução, enquanto o título subsistir. Se não houvesse tal separação e distinção estariam criadas as condições para um alargamento, por tempo indefinido, do prazo de sanação dos actos tributários, como todo o prejuízo que isso representaria para a necessidade de segurança jurídica. Mas a independência dos dois tipos de processos não é, porém, absoluta, no sentido de que não admite excepções ou desvios. Para além da execução se dever conformar com a sentença proferida no processo de impugnação, o que demonstra que o título executivo, por si, não dá a garantia absoluta de que o direito existe, existem «zonas de ilegalidade» que podem ser invocadas na oposição. São as situações excepcionais em que a certeza e segurança jurídica do título cede lugar à justiça e verdade material da relação jurídica tributária, como acontece com os casos que a doutrina e a jurisprudência chama de ilegalidade abstracta, ou seja, a ilegalidade resultante do tributo não existir nas leis em vigor ou não estar autorizada a sua cobrança para o respectivo ano. Assim se estabelece no artigo 204º do CPPT, que indica taxativamente os fundamentos da oposição e de onde se infere que no processo de execução, por regra, não se discute a legalidade do acto exequendo. Em quase todos os fundamentos de oposição aí enunciados, por razões de segurança jurídica e de certeza objectiva, o título executivo existe e subiste independentemente (ou abstraindo) da relação material substancial. Só em situações excepcionais, baseadas em razões de justiça e de verdade material, é que se permitir aos executados invocar tal relação para se eximirem aos efeitos decorrentes do título executivo. Ora, considerando a pretensão que a recorrente pretende fazer valer em tribunal com a acção de impugnação, logo se vê que o meio adequado teria que ser oposição à execução fiscal, pois não toca na relação jurídica tributária conformada pela liquidação exequenda. Todos os argumentos invocados na impugnação são direccionados ao processo de execução, visando impedir que seja chamada a esse processo através da reversão. A recorrente identificou o acto impugnado como sendo o despacho que ordenou a audição prévia à reversão. Embora a sentença não o referisse, se fosse dado por assente que se pretendeu impugnar esse acto, naturalmente que se imporia a rejeição da acção, por inimpugnabilidade do acto, pois, sendo um “acto interlocutório”, só poderia ser invocado na impugnação do despacho de reversão (cfr. art. 54º do CPPT). Mas, como a recorrente chegou a exercer o direito de audição prévia, embora não apreciado por intempestividade (cfr. fls. 48 do p.a.) e como foi citada e notificada do despacho de reversão muito antes da impugnação dar entrar em juízo (cfr. fls. 44 e 46 do p.a), pode admitir-se que a sua pretensão visou anular a reversão, até porque centrou a impugnação nas eventuais irregularidades do acto de citação. Relativamente a essa pretensão é indiscutível a impropriedade do meio processual utilizado, pois a reversão è um acto processual praticado no desenvolvimento do processo de execução fiscal, e por isso mesmo faz parte de um modelo processual composto por actos que asseguram plenamente a tutela dos revertidos contra a ilegalidade desse acto, como é o caso da oposição à execução fiscal. A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente assumido que o meio adequado para reagir contra o despacho de reversão é a acção de oposição à execução fiscal prevista nos art. 203º a 213º do CPPT (cfr. acs. do STA, de 30/9/2009, rec. nº 0626/09, de 30/9/09, rec. nº 0587/2009, de 27/10/2010, rec nº 038/10, de 30/3/2011, rc nº 0742/10 e de 29/6/2011, rec. nº 0121/11, de 10/11/2011, rec. nº 0681/11, de 12/1/2012, rec. nº 0633/11). Para além do ataque que é feito ao procedimento de reversão, não se encontra na petição inicial a referência a qualquer “elemento” do acto de liquidação que esteja em discordância com a ordem jurídica. As ilegalidades que invoca são todas elas, sem excepção, apontadas ao acto de reversão e ao acto de citação para a execução. Como referimos, as ilegalidades expostas na petição reportam-se ao acto de reversão, nomeadamente, porque nunca exerceu de facto as funções de gerente, por não estar provado o nexo de causalidade entre a actuação da impugnante e a inexistência de bens da empresa originariamente devedora, por não estar provado que tenha agido com dolo e que com a sua atitude tenha provocado prejuízos à devedora originária, por falta da demonstração da insuficiência de bens da devedora originária. A única irregularidade que se pode autonomizar do acto reversão ou que lhe exterior, é nulidade da citação, porque não fornecer a natureza das liquidações cujo pagamento lhe é exigido, nem os respectivos fundamentos. Ora, a única dúvida que se levanta, e que em parte está na origem do recurso, é sobre esta última ilegalidade que, no entender da recorrente, é dirigida ao acto de liquidação, pois quanto às demais é a própria lei que identifica a fundamentação e a insuficiência do património como elementos formais e materiais do acto de reversão (cfr. art. 23º nº 4 e 24º da LGT e art. 159º do CPPT). Não é, porém, verdade que a recorrente tenham invocado a falta de fundamentação da liquidação das quantias exequendas. O que ela alega é que a “citação” que recebeu não indica os “elementos essenciais” da liquidação, incluindo a “fundamentação”. Ora, não se pode confundir a fundamentação do acto tributário com a comunicação dos fundamentos. A lei tributária distingue de forma clara a fundamentação do acto tributário da comunicação dos fundamentos (cfr. nº 1 do art. 77º e nº 1 do art. 36º do CPPT). A comunicação do acto, seja na forma de citação ou notificação, não é um elemento intrínseco que faça parte da sua existência ou validade, mas sim um elemento que lhe é extrínseco, cuja função é dar a conhecer o seu conteúdo, e por isso mesmo uma condição de eficácia. No caso da reversão, o nº 4 do art. 22º da LGT impõe a obrigatoriedade da «notificação ou citação conter os elementos essenciais da sua liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais». Mas este dever não pode ser entendido como um momento que faça parte da validade do acto de liquidação, pois, tal como considera a generalidade da doutrina, o nº 6 do art. 77º da LGT estabelece que «a eficácia da decisão depende da notificação». Portanto, a falta de notificação dos fundamentos da liquidação não coloca quaisquer problemas à sua perfeição ou validade, tornando apenas nulo o acto instrumental, com a consequência da sua ineficácia. Tudo se passando como a liquidação não tenha sido comunicada, de modo que não está em condições de produzir efeitos em relação ao seu destinatário. Ainda assim, o nº 1 do art. 37º do CPPT estabelece que, em caso de falta de comunicação integral dos fundamentos, os interessados têm a faculdade de requerer a notificação ou certificação das indicações omitidas, o que funciona como diferimento para o momento da notificação do início da contagem do prazo dos diversos meios de reacção contra o acto notificando. Do que a recorrente se queixa é pois da ineficácia do acto de liquidação por falta de comunicação dos fundamentos. Como teve notícia da existência da liquidação através da «citação» para a execução, a ser verdade que esta não foi acompanhada dos fundamentos da liquidação, então o meio de reagir contra essa nulidade processual é arguí-la no processo executivo perante o órgão de execução fiscal. Na verdade, a jurisprudência deste Tribunal tem vindo a decidir que a falta de entrega ao citado dos elementos essenciais da liquidação do imposto, incluindo a fundamentação, consubstancia uma nulidade secundária enquadrável no artigo 198º do CPC, que tem que ser arguida pelo interessado no prazo para a dedução da oposição, e por conseguinte, a ilegalidade dessa citação não pode constituir fundamento de impugnação judicial (cfr. Acs. do STA, de 10/2/2010, rec nº 01178/09, de 26/5/2010, rec nº 0137/10, de 10/3/2011, rec. nº 042/11). Se o pedido de nulidade da liquidação não tem por causa de pedir o incumprimento do dever de fundamentação desse acto, mas apenas o incumprimento do dever de comunicação dos seus fundamentos, naturalmente que esse pedido não se presta a indicar a impugnação judicial como a forma processual adequada à apreciação de tal pretensão. Continua a existir erro na forma de processo relativamente a essa pretensão, uma vez que se usou a impugnação em vez de se arguir a nulidade da citação perante o órgão de execução fiscal. O erro na forma de processo não envolve necessariamente a inutilização de todos os actos já praticados. Por aplicação dos artigos 97º, nº 3 da LGT e 98º, nº 4 do CPPT, podia pensar-se na possibilidade de “convolação” do processo para a forma mais adequada. Se o articulado for aproveitável para a forma processual conveniente, por razões de economia processual, deve adaptar-se o processado a essa forma. Mas, no caso dos autos, como se refere na sentença recorrida, esse aproveitamento da petição não é possível por dois motivos: por um lado, os pedidos formulados não correspondem à mesma forma processual: o pedido de invalidade da reversão é efectuado na oposição à execução e o pedido de nulidade da citação, é feito por requerimento ao órgão de execução fiscal, com reclamação para o tribunal; por outro lado, mesmo que se admita que a ineficácia relativa do acto de liquidação constitui fundamento de oposição, constata-se que a oposição é extemporânea, porquanto o impugnante foi citado no processo executivo no dia 30/09/2010, e os presentes autos foram instaurados em 19/011/2010, tendo já decorrido o prazo legal de 30 dias, que terminou em 4/11/2010. 4. Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, confirmando-se, com a presente fundamentação, decisão recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 30 de Abril de 2013. – Lino Ribeiro (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.