003165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003165
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Absolvição da instancia, Custas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Passos Vieira & Vieira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003613
Nr Documento: SA219850619003165
Data de Entrada: 28/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b608e42a08f39ae1802568fc00382ea0
Sumário
O executado e o responsavel pelas custas, se no decurso da execução regulariza a situação mediante o aceite de varias letras.
