9920213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9920213
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Pagamento em prestações, Taxa de juro, Caixa geral de depósitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025525
Nr Documento: RP199903099920213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1e9859e3c2a49af8025686b00672eb6
Sumário
I - No pagamento em prestações da indemnização fixada em expropriação por utilidade pública não há que atender às sucessivas taxas de juro dos depósitos praticada pela Caixa Geral de Depósitos.
