012625 - Supremo Tribunal Administrativo

Não obstante a sua literalidade, e de aplicar a redução de custas referida no art. 15 do Regulamento das Custas nos Processos das Contribuições e Impostos, se o acordão do T.T. de 2 Instancia não conhecer do merito do recurso, antes se declarando hierarquicamente incompetente.