Quem foi o relator do acórdão 004631?

O relator foi Horta do Vale, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004631?

O acórdão foi proferido em 04 de outubro de 1989.

004631 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

004631 - STA

004631

Supremo Tribunal Administrativo•04 de outubro de 1989

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004631DGSI

Data

04/10/1989

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Simão & Comp Comercio e Industria Sarl

Recorridos

Minfin

Descritores

Recurso contencioso Indeferimento tacito Acto expresso Notificação Modificação objectiva da instancia

Objeto

ACTO TACITO MINFIN.

Nr Convencional

JSTA00028848

Nr Documento

SA219891004004631

Data de Entrada

30/04/1987

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Aditamento

A modificação da instancia pela substituição do objecto do recurso pressupõe o reconhecimento da existencia de acto de indeferimento tacito.

Nível Privacidade

Sumário

Não se forma acto tacito de indeferimento se dentro do prazo legal para a autoridade recorrida se pronunciar o fez esta expressamente, mesmo que de tal acto expresso não tenha sido o interessado notificado.

004631

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