004631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004631
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento tacito, Acto expresso, Notificação, Modificação objectiva da instancia
Recorrente: Simão & Comp Comercio e Industria Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00028848
Nr Documento: SA219891004004631
Data de Entrada: 30/04/1987
Aditamento: A modificação da instancia pela substituição do objecto do recurso pressupõe o reconhecimento da existencia de acto de indeferimento tacito.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/949215ec52e3eb1e802568fc0037d805
Sumário
Não se forma acto tacito de indeferimento se dentro do prazo legal para a autoridade recorrida se pronunciar o fez esta expressamente, mesmo que de tal acto expresso não tenha sido o interessado notificado.
