082971 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 082971
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos
Decisão: Findo o recurso por não existir oposição
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00017110
Nr Documento: SJ199210290829712
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ad79835f8c4ad2a802568fc003a382a
Sumário
Para se verificar fundamento de recurso para o Tribunal Pleno, é necessário que os dois acórdãos, apontados em oposição, tenham julgado idênticas questões de direito, estabelecendo expressamente doutrina contrária, com soluções opostas e que esse antagonismo respeite ao problema básico dos dois processos.
