9710337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710337
Acórdão
Descritores: Inquérito, Dispensa de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023522
Nr Documento: RP199805069710337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b056610c3b22cbf58025686b00671204CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710337.E7
Sumário
I - Para os efeitos do disposto no artigo 280 do Código de Processo Penal não há qualquer razão para distinguir as infracções em que a dispensa de pena está prevista no tipo incriminador das que a mesma dispensa é aplicável em função da parte geral do Código Penal - artigo 74.