0058451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0058451
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Despejo imediato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001038
Nr Documento: RP199209290058451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec6e23e2a37785af802568030000729fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058451.99
Sumário
Ao Tribunal da Relação não é lícito alterar as respostas aos quesitos com base no que as testemunhas depuseram se dos autos não consta registo do teor desses depoimentos, dado que o Tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a sua convicção (artigos 712 e 655, do Código de Processo Civil). Há falta de residência permanente no arrendado quando os arrendatários ali não dormem habitualmente, ali não preparam nem comem habitualmente as suas refeições, ali não praticam diariamente e com regularidade todos os actos de uma vida doméstica estável e habitual, ali não vive com habitualidade nenhum seu familiar, ali ninguém centra a sua vida diária com habitualidade ou permanência nos tempos livres, ali os consumos de água correspondem sistematica e invariavelmente, mês após mês, aos mínimos obrigatórios, e quando o arrendado se encontra normalmente fechado.