9530312 - Tribunal da Relação do Porto

I - Celebrado um contrato de seguro-caução global entre Companhia de Seguros e despachante oficial para garantia, perante a Alfândega, do pagamento dos direitos e demais imposições devidos pelas declarações de desalfandegamento de mercadorias, feitas por esse despachante, como mandatário sem representação do importador dessas mercadorias, e tendo esse pagamento sido efectuado pela seguradora, esta fica sub-rogada nos direitos do credor, a Alfândega, e pode assim exigir do importador das mercadorias e do despachante o reembolso do montante pago.