066658 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alvares de Moura
Processo: 066658
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Interesse imaterial, Dominialidade, Junta de freguesia
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00023864
Nr Documento: SJ197707050666581
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CPC VOL3 PAG625.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e75eb65bb6d631d4802568fc003aefddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066658.9A
Sumário
As acções sobre interesses imateriais correspondem às acções cujo objecto não tem valor pecuniário; visam a declaração ou efectivação dum direito extra-patrimonial, estranho ao valor da matéria. Ás Juntas de Freguesia incumbe construir, reparar e conservar os caminhos que não estejam a cargo das Câmaras Municipais - artigo 253, n. 10 do Código Administrativo. Uma coisa é o valor material do termo utilizado na construção de tais caminhos e outra o serviço que a administração é obrigada a prestar ao público em matéria de trânsito, pondo ao seu dispor as vias necessárias a esse trânsito. Estando em causa o reconhecimento da dominialidade duma faixa de terreno onde está implantado um caminho, é de todo inaplicável o artigo 312 do C.P.C. para determinar o valor do pedido reconvencional, sendo a disposição aplicável, para tanto, a do artigo 311 do mesmo Código.