O descritor "Ação administrativa" classifica 43 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2017 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 17 | 39.5% |
| TCAS | 16 | 37.2% |
| STJ | 8 | 18.6% |
| TRP | 2 | 4.7% |
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