O descritor "Ação administrativa" classifica 44 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2017 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 17 | 38.6% |
| TCAS | 16 | 36.4% |
| STJ | 9 | 20.5% |
| TRP | 2 | 4.5% |
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Continuação das decisões classificadas com "Ação administrativa", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.