Sumário (da responsabilidade do relator): I. O processo arbitral segue princípios de informalidade e simplicidade; II. O contraditório também é um princípio estrutural destes processos, mas a sua...

Sumário (elaborado pelo Relator): - Não viola os princípios da igualdade das partes, imparcialidade, juiz natural e independência do tribunal arbitral, bem como do direito fundamental a um processo...

I - O prazo de 60 dias previsto no n.º 6 do art.º 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), ao dispor da parte que pretenda pedir a anulação da decisão arbitral, conta-se, havendo requerimento...

(art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O prazo de 60 dias previsto no Art.º 46.º n.º 6 da Lei da Arbitragem Voluntária (L.A.V. – aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - por força do princípio do pedido, válido na arbitragem de consumo, o tribunal arbitral não pode condenar em prestação diversa da...

(art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A pretensão de anulação da decisão arbitral não envolve um amplo conhecimento do mérito da decisão que se pretende anular, estando a competência do tribunal estadual...

Se o motivo que levou ao indeferimento liminar da primeira ação é imputável à autora, a mesma não pode beneficiar da possibilidade de propor nova ação, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts....

I. Não dispensando as Partes o Tribunal Arbitral do dever de fundamentar a sua decisão, nem tendo a Sentença Arbitral sido proferida com base em acordo das Partes, pode ser equaciona a nulidade da...

I. A estruturação simples da acção de anulação de decisão de tribunal arbitral e a remissão legal operada para a tramitação do recurso de apelação, com as consequências de se proceder apenas à...

1. Em sede de processo de anulação de sentença arbitral não pode o Tribunal da Relação conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas. 2. A discordância com a valoração da prova...