I – Os pressupostos substanciais de admissibilidade deste recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: 1) a existência de uma contradição decisória entre dois acórdãos proferidos...

I - A autorização do acompanhando prevista no artº 141º do CC, na redação da Lei 49/2018, de 14.08, não se atém ao conteúdo da relação jurídica do acompanhamento, antes sendo requisito processual...

I. Apenas podem considerar-se na sentença factos que, mesmo que provados, sejam relevantes para a questão de direito atento o pedido e as várias soluções jurídicas plausíveis; assim, se se pede a...

Sumário (do relator): I – Embora a acção de interdição se alicerce na invocada anomalia psíquica dos requeridos, são diferentes as causas de pedir e a procedência dos pedidos formulados - de...

I.– Na nomeação de tutor numa ação de interdição por anomalia psíquica deve imperiosamente o tribunal colocar, sempre, em primeiro lugar o interesse da própria interditado a uma eficaz proteção do...

1. A lei dá primazia às perícias médico-legais e forenses realizadas por um só médico, independentemente de se tratar de primeira ou segunda perícia, mas não exclui, e muito menos proíbe, que possam...

I – Temos para nós que a referência na parte final da al. g) do artº 122º da LOSJ à palavra “família” tem de ser entendida como referida às ações sobre o estado civil das pessoas, fazendo qualificar...

I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que alude a alínea g) do nº 1 do art. 122º da Lei 62/2013, são apenas aquelas em que esteja em causa – ou tenham como pressuposto – a situação...

1. A acção de interdição não afecta o estado civil, nem implica, determinantemente, para a justa composição dos interesses em causa, a aplicação de regras de direito da família, quid essencial para...

I – Ao aludir, na alínea g) do nº 1 do art. 122º da Lei 62/2013, a acções relativas ao estado civil das pessoas, o legislador utilizou essa expressão, na sua acepção mais restrita e apenas para se...