Acção de reconhecimento - Jurisprudência Portuguesa

I. A prova da união de facto não está condicionada a um concreto meio de prova, podendo emergir de prova documental, testemunhal, por presunções judiciais e mesmo por declarações de parte. II. A...

1. Mostrando-se afastada a presunção que deriva do registo, não existindo factos provados que permitam afirmar qualquer modo de aquisição do direito de propriedade sobre o veículo em causa nos autos,...

I–Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá indicar, sob pena de rejeição imediata do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na...

I – A união de facto assume uma aceitação social como entidade familiar, que encontra abrigo constitucional nas normas que protegem a família (a começar pelo artigo 36.º, n.º 1, da Constituição da...

– O artigo 3º, n.º 3 da Lei da Nacionalidade deve ser interpretado no sentido de consignar como pressuposto da aquisição da nacionalidade o reconhecimento da existência da união de facto atestado em...

Na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, existe norma própria (art. 186.º-N, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho) a regular o momento da apresentação de provas,...

I – A ação intentada com vista à obtenção do reconhecimento judicial da situação de união de facto, nos termos e para efeitos dos nos 2 e 4, do art. 14º, do DL nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro...