1- Mesmo considerando as providências de natureza antecipatória logo vemos que o pedido formulado: “a condenação da requerida a ver reconhecida a ilicitude da resolução dos contratos celebrados entre...

O juiz do processo antecipou, no despacho de indeferimento liminar que prolatou, de forma unilateral e sem ter ouvido a parte contrária, o julgamento final e definitivo do pleito, tendo, nessa...

I - Nos termos do nº 7, do art. 21º do DL 149/95, de 24/6, na redacção introduzida pelo DL 30/2008, de 25/2, “decretada a providência cautelar, o tribunal ouve as partes e antecipa o juízo sobre a...

T: Locação Financeira ST: Regime especial da providência cautelar prevista no artº 21º nº7 do DL 149/95, de 24-6 (com a as alterações introduzidas pelos DL 285/2001, de 3-11 e DL 30/2008, de 5-2) 1...

I – O procedimento cautelar especial de apreensão de bem objecto de locação financeira, previsto e regulado no Dec. Lei nº 149/95, de 24.06, é uma medida cautelar, de natureza antecipatória,...

A antecipação do juízo definitivo sobre a pretensão principal nos termos do art. 21º, nº 7, do Dec. Lei nº 145/95, de 24-6, não depende do pagamento autónomo de taxa de justiça incidental. (sumário...

1. Em consequência das características próprias dos procedimentos cautelares, os efeitos da providência determinada no apenso, cedem perante os efeitos decorrentes da decisão proferida na causa...

I - Nos termos do nº 7, do art. 21º do DL 149/95, de 24/6, na redacção introduzida pelo DL 30/2008, de 25/2, “decretada a providência cautelar, o tribunal ouve as partes e antecipa o juízo sobre a...

I - A lei não faz depender o pedido de antecipação do juízo sobre a causa principal de nenhuma formalidade que não seja o exercício do contraditório e a existência de elementos necessários à tomada...

1 – Com a nova redacção do n.º 7 do artigo 21º do Decreto – Lei 30/2008, de 25/02, o legislador estabeleceu a possibilidade de o Tribunal decidir imediatamente a causa no procedimento cautelar,...