Caducidade da providência cautelar - Jurisprudência Portuguesa

I - O prazo de caducidade constante do artigo 395.º do Código de Processo Civil Revisto (de dois meses) é um prazo processual, opera-se a sua suspensão durante as férias judiciais, nos termos do...

I - Formulando a autora o pedido de reconhecimento da “propriedade exclusiva” dos saldos das contas bancárias referidas na petição, e da consequente condenação da ré (sua filha) na restituição de...

I - Decretada a providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho que ordenou a revogação do Alvará de Licença de Utilização, a mesma caduca se o requerente não intentar, no respectivo prazo,...

I- As autorizações municipais que possibilitem a ocupação precária, por terceiros, de bens do domínio privado municipal constituem actos administrativos precários, proferidos no âmbito do exercício...

A antecipação do juízo sobre a causa principal, prevista no art.º 21.º n.º 7 do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de junho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 30/2008, de 25 de fevereiro, não...

I - Uma das consequências da falta de autonomia das providências cautelares é a da necessidade para o seu requerente de em regra ter de propor a acção principal da qual a mesma depende sob pena de...

I - Nos termos do nº 7, do art. 21º do DL 149/95, de 24/6, na redacção introduzida pelo DL 30/2008, de 25/2, “decretada a providência cautelar, o tribunal ouve as partes e antecipa o juízo sobre a...

T: Locação Financeira ST: Regime especial da providência cautelar prevista no artº 21º nº7 do DL 149/95, de 24-6 (com a as alterações introduzidas pelos DL 285/2001, de 3-11 e DL 30/2008, de 5-2) 1...

1 – Com a nova redacção do n.º 7 do artigo 21º do Decreto – Lei 30/2008, de 25/02, o legislador estabeleceu a possibilidade de o Tribunal decidir imediatamente a causa no procedimento cautelar,...