I – A providência cautelar de entrega judicial de bem dado em locação financeira, não obstante a sua natureza provisória, determina, na prática, resultados definitivos, porquanto, cancelado o registo...

I – A prolação da antecipação do juízo sobre a causa principal, nos termos do nº 7, artº 21.º do Decreto-Lei nº 149/95 de 24 de Junho, na redacção introduzida pelo DL n.º 30/2008 de 25 de Fevereiro,...

I. O n.º 7, do art.º 9.º, do RAU, primeira parte, exige apenas que a comunicação aí prevista seja “efectuada mediante notificação avulsa”, não lhe impondo outras exigências para além das que se...

- Não obsta à validade da declaração resolução de contrato de locação financeira, devidamente identificado pelo seu número, a circunstância de no mesmo, por lapso, se ter mencionado um errado...

I - Nos termos do nº 7, do art. 21º do DL 149/95, de 24/6, na redacção introduzida pelo DL 30/2008, de 25/2, “decretada a providência cautelar, o tribunal ouve as partes e antecipa o juízo sobre a...

T: Locação Financeira ST: Regime especial da providência cautelar prevista no artº 21º nº7 do DL 149/95, de 24-6 (com a as alterações introduzidas pelos DL 285/2001, de 3-11 e DL 30/2008, de 5-2) 1...

I - Nada obsta à utilização da Providência cautelar de entrega judicial de imóvel a que alude o artº 21º, do Dec.Lei, nº 149/95, de 24/6, ainda que o requerente seja tão só titular de mero...

I. Os embargos de terceiro constituem um incidente da instância num processo pendente entre outras partes. II. Da entrega judicial de um prédio, em que se relaciona a existência de certos bens,...

1-A antecipação do juízo sobre a causa principal a que se refere o nº 7 do art 21º do DL 149/95 de 24/6, na redacção do DL 30/2008 de 25/2, abrange apenas a entrega do veículo objecto de contrato de...

I – Para ter viabilidade, o procedimento cautelar de restituição provisória de posse exige a alegação e prova de factos reveladores de um comportamento usurpatório (esbulho) que, mediante o...