O descritor "Aquisição do direito de propriedade" classifica 7 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2018 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 4 | 57.1% |
| TRC | 2 | 28.6% |
| TRP | 1 | 14.3% |
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