Artigo 2.º, n.º 8, do novo regime do fundo de garantia salarial (decreto-lei n.º 59/2015, de 21.04); Inconstitucionalidade - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Artigo 2.º, n.º 8, do novo regime do fundo de garantia salarial (decreto-lei n.º 59/2015, de 21.04); Inconstitucionalidade" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2018 até 2021.