O descritor "Artigo 3.º, n.º 2 regulamento (ue) 604/2013- artigo 3.º cedh- artigo 4.º cdfue" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2020 até 2020.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 6 | 100.0% |
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