O descritor "Artigos 6º e 14.º da lei da amnistia (lei n.º 38-a/2023, de 02.08" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2024 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 5 | 100.0% |
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