O descritor "Ata da assembleia de condóminos" classifica 21 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2019 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 12 | 57.1% |
| TRG | 7 | 33.3% |
| TRC | 2 | 9.5% |
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