Ata da assembleia de condóminos - Jurisprudência Portuguesa

I. O legislador, no artº 703 do C.P.C., fixou taxativamente os documentos que podem constituir título executivo, neles se incluindo, a par de outros títulos ali enumerados, os documentos a que, por...

I - O titulo executivo é condição necessária, mas também condição suficiente da ação executiva, dispensando o recurso ao processo declaratório, e definindo os limites da execução (objetivos e...

I - Para que constitua título executivo, a ata da reunião da assembleia de condóminos deve conter, obrigatoriamente, a menção do montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento das...

I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e...

I - Sabendo-se que a linha divisória entre a matéria de facto e a matéria de direito não é fixa, dependendo em larga medida dos termos em que a lide se apresenta, afigura-se-nos que os factos...

I - Conjugando o princípio da legalidade e da tipicidade dos títulos de crédito com a necessidade destes conterem o acertamento da obrigação que se pretende executar (ou, doutra maneira, porque tal...

I – A acta da assembleia de condóminos que delibere sobre despesas judiciais (adiantamentos para processos judiciais e liquidação de honorários de advogado), não constitui título executivo no que diz...

I - A exequibilidade de uma Ata de Assembleia de Condóminos, ao abrigo do disposto no art.º 6.º do D.L. n.º 268/94, de 25/10, apenas obriga a que contenha deliberação sobre os montantes concretos das...

I - Também a acta da assembleia de condóminos em que se delibere que, em determinado momento, este ou aquele condómino tem em dívida determinados montantes resultantes de contribuições ao condomínio...

I – A Lei n.º 8/2022, de 10-01, no tocante à alteração do art.º 6.º do DLei n.º 268/94, de 25-10, assume natureza interpretativa, contrapondo-se a uma lei inovadora, pelo que visa explicitar o...