O descritor "Ato administrativo" classifica 70 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 57 | 81.4% |
| TCAS | 8 | 11.4% |
| TCAN | 3 | 4.3% |
| TRC | 1 | 1.4% |
| TCONTAS | 1 | 1.4% |
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Continuação das decisões classificadas com "Ato administrativo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.