I. Sendo a causa de pedir a responsabilidade contratual e extracontratual das RR. entidades bancárias pelo pagamento dos danos resultantes do pagamento de cheques falsificados, é no âmbito das...

O titular de uma empresa responde pelos danos evitáveis através da adequada organização dos respectivos elementos — designadamente, através da adequada fiscalização dos respectivos trabalhadores.

A sociedade arrendatária é responsável, perante o senhorio, pelos danos que o seu gerente causou no imóvel arrendado. Da interpretação conjugada dos artigos 1043º e 1044º do CC concluiu-se que o...

I. Na execução de contratos de depósito bancários, o banco depositário é responsável perante os depositantes pelos actos dos seus “representantes legais” ou das pessoas que utilize como “auxiliares”...

Se na acção se vem pedir a responsabilização da Ré, enquanto organizadora de um espectáculo desportivo, por danos havidos em que os mesmos são considerados como tendo sofrido agravamento por facto...

I. De acordo com os princípios gerais que regem o cumprimento dos contratos (arts. 798.º e segs. do CC), o cumprimento defeituoso das obrigações decorrentes do mandato judicial (art. 44.º do CPC),...

I - A ação de responsabilidade civil por atos médicos pode fundar-se no erro médico e/ou na violação do consentimento informado. II - Na 1ª. situação visa-se, essencialmente, tutelar a saúde e a...

I. Num caso de responsabilidade médica em que foi celebrado um contrato total, “a clínica responde por todos os danos ocorridos, sejam eles de carácter médico, assistencial, de equipamento ou de...

I. A matéria de facto só pode ser alterada pelo STJ quando se verifica algum dos fundamentos previstos na parte final do n.º 3 do art.º 674.º do CPC. II. É definitivo o juízo formulado pelo Tribunal...

I. A remissão para o regime comum da anulabilidade não conduz ao afastamento das regras especiais estabelecidas no art. 25.º, n.os 1 e 2 , do RJCS. II. A anulabilidade encontra-se sanada pelo...