O legislador do regime do processo de Inventário fruto da redação operada pela Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, com o estabelecido nos arts. 1111º e 1114º do n.C.P.Civil, facultou aos interessados...

A realização de uma segunda perícia para avaliação de bens no âmbito do processo de inventário é permitida ao abrigo do art. 549.º, n.º 1 do CPC.

I - O incidente de redução de legados e doações por inoficiosidade está sujeito ao pagamento de taxa de justiça variável entre meia unidade de conta e cinco unidades de conta, sendo devida taxa de...

I - No actual processo de inventário, instituído pelo Lei n.º 117/19, contrariamente ao que acontecia no anterior Código de Processo Civil, o despacho determinativo da forma à partilha é proferido...

I - O artigo 1114.º do Código de Processo Civil não veda a realização de segunda perícia nos processos de inventário. II - O prazo de 10 dias para requerer segunda perícia conta-se da notificação do...

Com a reforma do processo de inventário, constante da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, as alterações introduzidas ao regime da “avaliação” de bens, previsto no artigo 1114.º do CPC, estabelecendo...

I Resulta do artigo 2109º, nº1 do CCivil que o valor dos bens doados é o que os mesmos tiverem à data da abertura da sucessão, mas se sobrevier um valor superior do bem por via de uma avaliação...

– A avaliação, em sede de insolvência, compreende, tão só, os bens que constituem a massa insolvente. – Os bens constantes da doação, não fazem parte da massa insolvente, por ora, podendo vir a...

1. O relatório pericial peca pela obscuridade quando não cumpre com o dever de pronúncia fundamentada. 2. A avaliação de determinado imóvel com vista à igualação de partilha em processo de...