I - O que o art. 615º nº 1 al. b) do C.P.C. considera causa de nulidade da sentença é a falta absoluta de motivação. II - Ter a Relação determinado “o prosseguimento dos autos, com a reabertura da...

I – O facto de eventualmente o notário ter transferido o seu cartório para outra circunscrição, não renova a possibilidade de escolha entre notário e tribunal judicial (artigos 1083/2-3 do CPC e...

A segunda perícia destina-se a corrigir a eventual inexactidão dos resultados da primeira e não a suprir as suas eventuais omissões, não sendo, por isso, o meio adequado para reagir contra a omissão...

Sumário1 1 – A realização de segunda perícia, a requerimento das partes, não é discricionária, pressupondo a alegação, de modo fundamentado e concludente, das razões por que se discorda do relatório...

Em sede de execução para prestação de facto positivo, para avaliar o custo da prestação, nos termos do n.º 1 do artigo 870.º do Código de Processo Civil, atenta a natureza provisória dessa avaliação,...

- O indeferimento da realização de uma segunda perícia não constitui a rejeição de um meio de prova, para efeitos do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d), do CPC; - Assim, o despacho que não...

Sumário: 1. O critério que preside à instrução da causa no processo de acompanhamento de maior é o da pertinência e relevância dos meios probatórios para a sua boa decisão, o que se reconduz a saber...

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Uma vez determinada a realização de perícia em processo especial de acompanhamento de maior, a parte pode reagir ao relatório pericial mediante: reclamação...

I - Como processo especial que é, o processo de maior acompanhado (bem como o incidente de modificação das medidas de acompanhamento) rege-se: a) pelas disposições que lhe são próprias, constantes...