Novo regime - Jurisprudência Portuguesa

Com a reforma do processo de inventário, constante da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, as alterações introduzidas ao regime da “avaliação” de bens, previsto no artigo 1114.º do CPC, estabelecendo...

I - No novo regime legal do processo de inventário previsto nos artigos 1082º a 1135º do Código de Processo Civil redação da lei 117/2019 de 13/09 assiste-se a um novo modelo processual com fases...

I – O artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril prevê um novo prazo de caducidade para os trabalhadores requererem ao Fundo de...

I) No domínio dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do...

I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Novo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da...

I – O novo regime do contrato de seguro (LCS), resultante do Dec. Lei nº 72/2008, de 16/04, cuja entrada em vigor ocorreu em 01/01/2009, é aplicável a todos os contratos de seguros celebrados a...

1 - Da interpretação do estatuído nos artºs. 84º e 87º, da Lei 29/2009 (redação dada pela Lei 44/2010, de 03/09), resulta a conclusão de que a referida lei ainda não produz efeitos. 2 - Os tribunais...

I – Falecendo o cônjuge do arrendatário, transmissário do direito de arrendamento habitacional cujo contrato havia sido celebrado antes da vigência do RAU, após a entrada em vigor do NRAU é aplicável...

I – De acordo com o artº 49º, nº 1, al. a), do RPCOLSS (Lei nº 107/09, de 14/09), que entrou em vigor em 1/10/2009, a possibilidade de recurso da decisão proferida pela 1ª instância ficou limitada...

I- Na execução instaurada nos termos do art. 15.º, n.° 2, do NRAU, para obter o pagamento de rendas em dívida, tem legitimidade como exequente quem detém a posição de locador no momento da...