I. A prescrição é um facto extintivo do direito invocado e, por conseguinte, o respectivo ónus de alegação e prova incumbe àquele contra quem é invocado o direito, in casu à ré, incumbindo-lhe o ónus...

1. Os certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e amortizáveis, destinados à captação da poupança familiar, transmissíveis por morte do respectivo titular. 2. O IGCP, E.P.E.,...

Na acção em que a autora pede que lhe sejam transmitidos os certificados de aforro, série-B do IGCP, por via do óbito do respectivo titular, seu pai, de quem é única herdeira, tendo-se provado que...

I- O art. 306º do Código Civil, ao dizer que o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, consagrou como regra aplicável, o do sistema objetivo. II- Pelo sistema...

1. Para se determinar a partir de quando são devidos os juros de mora, importa ter presente qual o facto gerador da obrigação de indemnizar, obrigação que conforme o princípio geral do art.º 562.º do...

I-A prescrição tem como fundamento sancionar a inércia do titular do direito em exercê-lo. Assim, o curso do prazo de prescrição apenas se pode iniciar quando o titular do direito esteja em condições...

1- Actuou com negligência o funcionário que, no atendimento ao balcão dos CTT, ao proceder ao averbamento de um movimentador numa conta de certificados de aforro, não atentou na diferença das...

- O processo civil norteia-se pelo princípio do dispositivo, segundo o qual, com algumas excepções, às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se...

I - O termo inicial de contagem do prazo de prescrição de 10 anos do direito a pedir o reembolso ou transmissão de certificados de aforro de que era titular o falecido, ocorre na data do conhecimento...

–A norma do artº 7º do DL nº 172-B/86, na redação introduzida pelo DL 122/2002, de 04/05, não constitui opção inequívoca pelo sistema objetivo no que respeita ao início do prazo da prescrição,...