O descritor "Competência internacional dos tribunais portugueses" classifica 44 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 22 | 50.0% |
| TRG | 11 | 25.0% |
| TRL | 7 | 15.9% |
| TRP | 3 | 6.8% |
| TCAN | 1 | 2.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Competência internacional dos tribunais portugueses", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.