I - No direito laboral está em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho ou doença profissional com a decorrente perda da capacidade de ganho, enquanto no...

I - Os danos futuros decorrentes da perda de capacidade aquisitiva são danos equiparados a prejuízos não patrimoniais, mesmo que com base patrimonial, pois que o tratamento que lhes deverá ser dado...

I – No caso do ressarcimento de dano biológico, de natureza patrimonial, enquanto dano futuro, considerando um esforço acrescido de 3 pontos percentuais, 12 anos de idade do Autor, à data do...

I - Se o lesado, em consequência de um acidente de viação, ficou afetado por um défice funcional permanente de 3 pontos que lhe permite exercer a sua atividade profissional habitual, embora com...

I – O erro vício (artº 251º CCiv) dá lugar à declaração de invalidade (anulabilidade) do negócio jurídico “acordo de indemnização final” por acidente de viação, invocado pela Ré seguradora na...

I - Mesmo que o défice funcional permanente de que o lesado ficou a padecer, em consequência do sinistro, não se traduza numa perda de rendimentos, representa sempre um dano específico, autónomo e...

I – O quantum doloris (grau 3 em 7), o prejuízo estético e de desempenho sexual (grau 1 em 7), os tratamentos ambulatórios (cinco meses), a dificuldade de preensão ou de suporte de pesos, tudo...

I - É adequado fixar em 25.000,00€ a compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pelo cônjuge do falecido e por uma sua filha, fortemente afectadas do ponto de vista emocional por aquela morte,...

I - A indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada de forma equilibrada e ponderada, segundo critérios de equidade, atendendo em qualquer caso (quer haja dolo ou mera culpa do lesante) ao...

I – O denominado “défice permanente da integridade físico-psíquica”, no âmbito do dano biológico, gera um prejuízo para o lesado que deve ser valorado. II – A indemnização devida pelo dano...