I – A extradição/entrega solicitada pelo Reino Unido, no quadro pós-Brexit, rege-se pela Parte III, Título VII, do Acordo de Comércio e Cooperação celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido em...

I. A perda de bens determinada ao abrigo do disposto no artigo 7.º, § 1.º, da Lei n.º 5/2012, de 11 de janeiro, respeita à diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja...

I – A perda de coisas ou direitos relacionados com o facto constante do artigo 36º da lei 15/93, de 22/01, integra-se na modalidade de perda clássica, embora constante de uma lei especial. II –...

I. Os Recorrentes constituíam uma organização dedicada ao tráfico de produtos estupefacientes, nomeadamente de cocaína e heroína, drogas de efeitos profundamente nefastos, enfatizando assim o elevado...

I - Não constitui prova proibida aquela recolhida, através de gravação de imagem, no interior da garagem em que o arguido acondicionava o produto estupefaciente que destinava à venda a terceiros,...

1. O art.º 215º do cód. proc.º penal, reporta-se aos prazos de duração máxima da prisão preventiva e que o legislador entendeu serem os normais para os processos em geral; 2. Por sua vez no nº 2...

1. Tendo sido apreendido ao abrigo do disposto no artº 181º, nº 1 do cód. proc. penal, a quantia de 2.300.000,00 USD, (dois milhões e trezentos mil dólares), mediante transferência para conta...

- O legislador português, ao lado da perda dos instrumentos e produtos do crime (art. 109.º do Código Penal) e da perda das suas vantagens (art. 111.º do mesmo diploma legal), criou um forte regime...

I - Só as condutas que integram os crimes de tráfico de estupefacientes que são previstas nos arts. 21.º a 24.º e 28.º do Dec Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro podem ser tidas como condutas inerentes a...

I - Não obstante o segmento inicial do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 5/2002, de 11-01 - sucessivamente alterada pelos seguintes diplomas: Lei 19/2208, de 21-04; DL 317/2009, de 30-10; DL 242/2012, de...