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Decisão por despacho judicial - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Decisão por despacho judicial" classifica 7 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2022.

acórdãos

tribunais

2013 - 2022

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRC	5	71.4%
TRG	2	28.6%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

TRG

223/20.6T8AMR.G1

21/02/2022 • Paulo Correia Serafim

Recurso de impugnação judicialDecisão por despacho judicialOposição à decisãoOmissão de diligência essencial para a descoberta de verdadeNulidade

TRC

1566/17.1 T9LRA.C1

16/05/2018 • Isabel Valongo

Contra-ordenaçãoDecisão por despacho judicialNão oposição tácitaDes)necessidade da audiência de julgamentoNulidade

TRC

9485/16.2T8CBR.C1

13/12/2017 • Isabel Valongo

ContraordenaçãoDecisão por despacho judicial

TRG

5527/16.0T8BRG.G1

11/09/2017 • Jorge Manuel Duarte Bispo

Processo de contraordenaçãoDecisão por despacho judicialViolação do contraditórioArtº 64 do rgco

TRC

790/14.3T9LRA.C1

07/10/2015 • Maria Pilar Oliveira

ContraordenaçãoDecisão por despacho judicialSilêncio do arguidoNulidade

TRC

308/12.2T3AND.C1

12/03/2014 • Elisa Sales

Lei antigaLei novaNatureza da infracçãoCrime semi-públicoCrime particularProcesso sumarissimoRequerimentoMinistério públicoAplicação de sançãoDecisão por despacho judicial

TRC

589/12.1T2ILH.C1

15/05/2013 • Maria José Nogueira

Contra-ordenaçãoDecisão por despacho judicialSilêncioArguidoNulidade

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