Arguido - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O artigo 186.º, n.º 2 do Código de Processo Penal prevê que, com o trânsito da decisão, se proceda à entrega, “a quem de direito”, dos bens e objectos...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) A ausência da mãe do arguido menor ou de técnico especializado no primeiro interrogatório judicial não determina a nulidade do acto. O artigo 141.º do CPP...

I - O facto de o arguido não ter confessado ou não ter demonstrado arrependimento constitui circunstância inócua para a determinação da pena. II - A consideração da «falta de arrependimento» como...

I - Dolo e negligência são realidades complexas, englobando um conjunto de elementos constitutivos, dos quais uns relevam ao nível do tipo de ilícito subjectivo, outros ao nível da culpa. II - Na...

Sumário: É extemporâneo o recurso interposto depois do termo do prazo legalmente previsto para o efeito e dos três dias úteis subsequentes, mediante pagamento de multa. A notificação do arguido por...

I - Exceptuando os casos de doença, a premissa base para a justificação da falta, prevista no art.117º do Cód.Processo Penal, será então a existência de um motivo que o faltoso não pode controlar, ou...

I - O julgador não pode, sem ofensa dos princípios do contraditório e de confiança decorrentes do direito a processo equitativo, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua...

(da responsabilidade do Relator) 1. O exercício do direito ao silêncio na fase de inquérito por parte do arguido não obsta à abertura de instrução a seu requerimento. 2. Exigir-se ao arguido, a...

I – Embora existam três perspectivas diferentes em relação a esta questão, é sustentável a tese de que resulta da interpretação conjugada dos artigos 129º, nº 1 e 128º, nº 1, ambos do Código de...

I. O arguido quando se identificou referiu que estava desempregado, mas tal facto não pode ser dado como provado. A identificação do arguido não se confunde com as suas declarações, tanto mais que...