Declaração de resolução - Jurisprudência Portuguesa

1. O contrato-promessa de compra e venda é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato e tem como objecto imediato, para os seus outorgantes, uma obrigação positiva, de facere,...

À luz do regime da “resolução” dos atos prejudiciais à massa insolvente, previsto no art. 120.º e segs. do CIRE, a declaração de resolução feita pelo administrador da insolvência apenas a um dos...

I - A declaração de resolução contratual extrajudicial, para ser eficaz, carece de ser auto-suficiente no sentido de que deve indicar, de forma suficiente e precisa, qual o concreto incumprimento...

I - Vem-se entendendo que, para que se possa afirmar a ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, tem que se verificar a falta total de causa de pedir - conforme se deduz da aplicação...

I - A impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, através da ação prevista no artº 125º CIRE, é uma ação de simples apreciação negativa que, na negação dos factos invocados para...

I- Em caso de não pagamento do prémio do seguro na data constante do aviso remetido ao segurado, o contrato é resolvido, simplesmente a resolução depende da comunicação obrigatória a este, da data...

“I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do...

I - O artigo 123º, 1, do CIRE permite que declaração de resolução seja efetuada por carta registada com aviso de receção, exigindo que, no mínimo, haja a garantia de que essa declaração chegou ao...

I – A resolução de actos em benefício da massa insolvente é um mecanismo que visa dar ao administrador o poder de, com celeridade e eficácia, fazer reingressar naquela bens ou direitos que tenham...

I - A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente onde apenas sejam impugnados factos invocados para fundamentar a resolução é uma acção de simples apreciação...