Delegação - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade do Relator): O processo para delegação da execução de sentenças penais portuguesas no estrangeiro, que se integra no âmbito da cooperação internacional em matéria penal,...

I - Os vícios específicos invocados pela trabalhadora não cabem, de uma forma direta e imediata, no elenco de invalidades que se mostram descritas nas diversas alíneas do artigo 382.º do Código do...

I – O momento processual adequado para ponderação e decisão quanto à necessidade/pertinência da produção da prova documental requerida pela parte é a fase processual após as alegações (artigo 177.º,...

I - Sendo a Ré CTT - Correios de Portugal, S.A., uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, por força do que estabelecem os artigos 14.º, n.º 1, alínea g) e n.º 2 dos respectivos...

Depois de declarar a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer a infracção participada, não pode, o mesmo tribunal, decidir no sentido de “delegar” num Estado estrangeiro a...

I – A revisão de sentença estrangeira ou acto equiparado com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional é de natureza formal, envolvendo tão só a verificação da regularidade...

1 - Na fase de inquérito e de obtenção de prova e até à realização do julgamento não pode ter lugar a requerida delegação de competência para procedimento para a República Federativa do Brasil, nos...

I - No caso de cumprimento defeituoso de um contrato de prestação de serviços, sendo a ré uma pessoa colectiva, o autor pode optar entre o tribunal do domicílio desta e o tribunal do lugar onde a...

A delegação de poder paternal a favor de terceiro não constitui renúncia ao exercício do poder paternal e, por conseguinte, não há ofensa de ordem pública internacional do Estado Português,...

I - Não é inconstitucional a norma que determina qual é a autoridade administrativa competente para punir o ilícito de mera ordenação social. II - O mesmo acontece com a norma que permite a...