I. Da estrutura acusatória do processo penal (art.32º nº5 da Constituição da República Portuguesa) decorre que se impõe ao Ministério Público, enquanto acusador, a exposição total dos factos que...

I- De acordo com o princípio da tipicidade consagrado no art.º 118.º, n.º 1, do Código de Processo penal (CPP), a violação ou inobservância das disposições da lei de processo só determina a nulidade...

I. Após prolação da sentença pode o tribunal reparar vícios anteriores, tal como a falta de notificação do despacho de recebimento da acusação, anulando todo o processado desde esse momento...

Proferido o despacho que recebe a acusação e designa dia para a audiência de julgamento, fica vedado ao Juiz ordenar a devolução do processo à fase de inquérito para dedução de nova acusação (para...

I-Ao proferir o despacho a que alude o art. 311°, n° 2 CPP , o Tribunal só pode rejeitar a acusação por manifestamente infundada, por os factos não constituírem crime, quando a factualidade em causa...

A falta de indicação de factos integradores, seja do tipo objectivo de ilícito, seja do tipo subjectivo de ilícito, implicando assim o não preenchimento de todos os elementos consttutivos do tipo de...

1-A incriminação agora prevista no artigo 353.º do CP foi alargada com o objectivo de incluir os casos de incumprimento de imposições determinadas por sentença criminal a título de pena acessória,...

1. O art. 348.º1-b) do CP consagra uma norma penal instrumental, utilizada pelas autoridades competentes e no exercício da suas competências para obrigar os cidadãos a cumprirem as normas que não têm...