I. Da estrutura acusatória do processo penal (art.32º nº5 da Constituição da República Portuguesa) decorre que se impõe ao Ministério Público, enquanto acusador, a exposição total dos factos que...

(art.º 663º nº 7 do CPC) - Da exclusiva responsabilidade do relator. 1. Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão não é competente, em razão da matéria, para julgar uma ação popular em que se...

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) - O direito adjectivo penal estabelece o princípio regra da adesão obrigatória do exercício do direito ao ressarcimento por...

I - Delimitação do objecto e controlo formal das conclusões: aferição da suficiência das conclusões para identificar a decisão impugnada, a questão jurídica submetida e a base normativa invocada, à...

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I. Só se verifica a nulidade da sentença/acórdão quando o tribunal não se pronuncie sobre o que lhe é pedido ou exceda o que...

I – A prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode também dar origem a responsabilidade civil, isto é, dar origem a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente...

I . Não acarreta a inconstitucionalidade, por violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica e/ou violação do direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efectiva, previstos...

I – Tendo sido o arguido condenado como autor material de um crime de introdução fraudulenta no consumo, p. e p. pelo artigo 96º, nº 1, alínea a), do Regime Geral das Infrações Tributárias, com...

I. Como consta na lei, a contradição que funda este tipo de recurso, tem de se reconduzir tão somente a soluções opostas, quanto à questão de direito. II. No caso, o ponto de partida de análise de...