Destruição de objecto colocado sob o poder público - Jurisprudência Portuguesa

1. Nos termos do art.º 262º CPP, o inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e...

1. A declaração de perdimento a favor do Estado de objectos ou substâncias apreendidos durante o inquérito, só pode resultar de uma decisão jurisdicional susceptível de fixar com trânsito em julgado...

Para cumprimento dos actos da exclusiva competência do Juiz de Instrução, ainda que realizados no decurso do inquérito – como é o caso da destruição de objectos apreendidos à ordem dos autos - são...

Tendo sido ordenadas pelo juiz de instrução em inquérito, a perda a favor do Estado e posterior destruição de objecto apreendido, é a secção de processos afecta ao juiz de instrução que deve proceder...

I - É aos funcionários da Secretaria Judicial que prestam apoio ao Meretíssimo Juiz de Direito que, a promoção do Ministério Público, declarou perdida a nota falsa e ordenou a sua destruição, que...

I - É aos funcionários da secção de processos que prestam apoio ao juiz de direito que cumpre destruir a nota falsa que, a promoção do Ministério Público, foi declarada perdida a favor do Estado e...

I - Compete ao Juiz de Instrução ordenar a destruição da nota falsa que havia declarado perdida a favor do Estado em processo de inquérito mediante promoção do Ministério Público.