I - A semelhança relativa entre as situações decorrentes da privação da liberdade causada pela prisão preventiva, no processo crime, e da privação da liberdade causada pela detenção, no processo de...

I - Para que haja fundamento de revisão de sentença é necessária a verificação cumulativa de dois pressupostos: - a descoberta de novos factos ou meios de prova e - que tais factos ou meios de...

I. Tendo o requerente de habeas corpus sido notificado da decisão para abandono voluntário do território nacional sem que tenha contestado essa notificação no prazo legal e permanecendo em Portugal...

I. Tendo o tribunal administrativo, deferindo a providência cautelar intentada pelo requerente, determinado a suspensão do indeferimento do pedido de autorização de residência e da notificação para...

I - A quem se encontra detido em Centro de Instalação Temporária, podemos colocar a questão de saber se será legitimo o uso deste meio processual de habeas corpus, quando se que está confinado, nos...

I-Destina-se a providência de habeas corpus a reagir contra a privação ilegal da liberdade, entendida como liberdade de “espaço” e “movimentos”. II-Pode constituir fundamento de petição de habeas...

I- O arguido, cidadão de nacionalidade estrangeira, sem que fosse portador de qualquer documento de identificação, tendo sido encontrado em flagrante delito no cometimento de vários tipos legais de...

I - A envergadura sumária e ágil da decisão a proferir em habeas corpus apenas demanda que se apure se a razão que levou à privação da liberdade tem ou não amparo/acalento/suporte na lei. II - Desse...

I - O Tribunal da Relação é a autoridade judiciária competente para conhecer do processo judicial de execução do Mandado de Detenção Europeu – MDE - (art.º 15º da Lei 65/2003, de 26 de Agosto). II -...

I. O requerimento de habeas corpus é analisado de forma atualista, ou seja, tendo em atenção a situação atual no momento em que é apreciado. Além disso, quando se aprecia a providência de habeas...