O descritor "Deveres de informação" classifica 22 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 8 | 36.4% |
| TRG | 7 | 31.8% |
| TRL | 4 | 18.2% |
| TRP | 3 | 13.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Deveres de informação", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.