O descritor "Dívidas" classifica 24 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 12 | 50.0% |
| TRC | 4 | 16.7% |
| TCONTAS | 4 | 16.7% |
| TRG | 3 | 12.5% |
| TRL | 1 | 4.2% |
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Continuação das decisões classificadas com "Dívidas", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.