Entidades públicas empresariais - Jurisprudência Portuguesa

I - Um contrato de trabalho celebrado com uma empresa do Setor Empresarial do Estado, em violação das exigências consagradas na Lei do Orçamento do Estado para 2018, designadamente no artigo 51.º, e...

A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento de carreiras e à eliminação dos bloqueios de progressões remuneratórias que já existissem e estivessem suspensos. Não criou...

I) Até 2018 não existia progressão obrigatória na carreira para os enfermeiros contratados pelas entidades públicas empresariais em regime de contrato individual de trabalho. II) A partir de 2018...

I – As entidades públicas empresariais não podem outorgar em contratos de trabalho subordinado sem prévia tramitação de procedimento de seleção e recrutamento. II – A ausência desse procedimento ou...

I - De acordo com o disposto no art. 2º n.º 1, al. b), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), esta lei não é aplicável às entidades públicas empresariais, o que implica que a Portaria...

1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito público, no caso uma entidade pública empresarial do sector da saúde, sendo o contrato a termo...

1 – Os trabalhadores com vínculo de natureza pública aos estabelecimentos hospitalares a que foi atribuído o estatuto de EPE, nos termos dos Decretos Lei n.º 326/2007, de 28 de setembro e n.º...

I-Não existe qualquer relação de dependência hierárquica entre o Ministério da Saúde e os Hospitais com a natureza jurídica de Entidades Públicas Empresariais; I.1-Logo, inexiste a possibilidade de...