Contrato individual de trabalho - Jurisprudência Portuguesa

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Se as declarações que a Ré pretende contraditar com o documento, cuja junção requer em sede de alegações de...

Sumário: 1. O art. 4.º do DL n.º 5/2024, de 05/01, reconhece a validade do título de especialista conferido pela correspondente ordem profissional, como condição de ingresso na carreira dos técnicos...

I –Em princípio, e atento a delimitação negativa decorrente da al. b) do n.º 4 do art. 4.º do ETAF, que exclui da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios decorrentes de contratos...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – O que releva para a violação dos princípios da igualdade no trabalho e da proibição de discriminação,...

Sumário: 1. As presunções de laboralidade visam facilitar a prova da existência de um contrato de trabalho em situações de dúvida, bastando a demonstração de dois dos indícios constantes do art....

Sumário elaborado pela relatora: I. Compete àquele que invoca discriminação salarial e violação do princípio constitucional “trabalho igual, salário igual”, alegar e provar que produziu trabalho...

I – Existindo uma relação laboral, entre o trabalhador e a empregadora (Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários), em que o trabalhador foi contratado porque já era bombeiro voluntário, este...

I. Para efeitos de progressão na carreira deve a Autora/Recorrida beneficiar da tabela salarial aplicável ao regime de exclusividade de 42 horas semanais de trabalho, uma vez que a aplicação desta...

Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de ação em que se pedem determinadas quantias a título de remuneração no âmbito de um contrato individual de trabalho e no pressuposto da aplicação do regime...

Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de ação em que se pedem determinadas quantias a título de remuneração no âmbito de um contrato individual de trabalho e no pressuposto da aplicação do regime...