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Entrega diferida ou condicional - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Entrega diferida ou condicional" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2025.

acórdãos

tribunal

2011 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STJ	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

STJ

3151/24.2YRLSB-A.S1

15/01/2025 • António Augusto Manso

Habeas corpusMandado de detenção europeuDetenção ilegalPrazoEntrega diferida ou condicionalProcedência

STJ

257/23.9YRLSB-A.S1

26/07/2023 • José Luís Lopes da Mota

Habeas corpusMandado de detenção europeuExecuçãoDetençãoEntrega diferida ou condicionalPrazoPrisão ilegalPrincípio da atualidade

STJ

750/13.1YRLSB.S1

09/08/2013 • Pires da Graça

Habeas corpusMandado de detenção europeuCooperação judiciária internacional em matéria penalExtradiçãoPrisão ilegalPrincípio do reconhecimento mútuoDetençãoMedidas de coacçãoConstitucionalidadeTraduçãoNulidadeArguiçãoNulidade sanávelProcedimento criminalHomicídioPena de prisãoPena de prisão perpétuaExecução de sentença penalEntrega diferida ou condicional

STJ

763/11.8YRLSB.S1

23/11/2011 • Santos Carvalho

AclaraçãoMandado de detenção europeuEntrega diferida ou condicionalCondição resolutivaCondição suspensiva

STJ

763/11.8YRLSB.S1

10/11/2011 • Santos Carvalho

Mandado de detenção europeuPrestação de garantias pelo estado requerenteEntrega diferida ou condicional

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