Execução de sentença penal - Jurisprudência Portuguesa

I - No âmbito da Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um...

1. O procedimento regulado nos art.ºs 104.º a 109.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, desdobra-se em duas modalidades relativamente diferenciadas, quanto aos seus pressupostos e finalidades: i) de...

Estando em causa execução por condenação criminal na parte cível, são da competência do tribunal criminal aquelas que sejam condenatórias líquidas e, por isso, os juízos de execução de Setúbal são...

I. O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegais,...

I - Num caso em que o pedido formulado por um Estado Membro tem em vista dar execução a uma sentença condenatória, a detenção (no Estado de execução) do sujeito reclamado quase que ficciona um início...

I - Para que se verifique a causa de recusa facultativa do MDE, prevista na al. e) do n.º 1 do art. 12.º da Lei 65/2003, é necessário que os factos sejam da competência do Estado de execução: tal...

O conhecimento do recurso da decisão de um incidente na execução de sentença penal relativa à quantia exequenda, fixada naquela, não é da competência da secção criminal mas da secção civil do...

I - Os tribunais criminais são competente para a execução da suas decisões condenatórias proferidas na sequência dos pedidos cíveis deduzidos em processo crime, por força do princípio da adesão...

1. - Segundo o art.º 102.º-A, n.º 2, da LOFTJ, ocorre exclusão da competência dos juízos de execução, não só quanto aos processos atribuídos aos tribunais de família e menores, aos tribunais do...