O descritor "Excecional complexidade" classifica 38 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 32 | 84.2% |
| TRL | 6 | 15.8% |
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