Excecional complexidade - Jurisprudência Portuguesa

Sendo declarada e manifestamente infundada a Petição de Habeas Corpus já que, e desde logo, através de uma avaliação sumária dos seus fundamentos, se pôde concluir, sem margem para dúvidas, que...

O pedido de habeas corpus para ter acolhimento legal deve respeitar o princípio da atualidade que obriga a que a ilegalidade da prisão seja atual reportando-se essa atualidade ao momento em que é...

I - Se é certo que tanto a detenção como a prisão preventiva implicam uma privação da liberdade, esse é o seu único ponto de contacto, posto que traduzem realidades processuais distintas,...

Sumário: I - Só é causa de nulidade (no caso das sentenças) ou de irregularidade (no caso de despachos, aqui nos termos do artº 123º do CPP), a falta absoluta de fundamentação, não se verificando os...

I. A contagem do prazo máximo de duração da prisão preventiva inicia-se com o momento da prolação do despacho que aplica a medida de coação. II. O tempo de detenção que antecede o despacho judicial...

I - As características inerentes aos processos de excecional complexidade legitimam que os prazos legais sejam adaptados à realidade processual existente, razão esta determinativa da opção...

I. Os crimes cuja prática é imputada indiciariamente ao recorrente, são punidos com pena superior a 8 anos de prisão, o que determina a elevação dos prazos máximos de prisão preventiva, sem que tenha...

I. A falta de fundamentação de uma decisão verifica-se quando existe uma absoluta ausência do enunciar das razões pelas quais se decidiu num determinado sentido, ocorrendo uma fundamentação...

I – O art. 6º/7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em ações de valor superior a 275 000,00€, seja desconsiderado, no todo ou em parte, o valor da taxa de justiça remanescente que, de...

Declarada que foi a especial complexidade, o prazo de prisão preventiva até à dedução de acusação é de um ano, por força do disposto no nº 3 do art. 215º do Código de Processo Penal, porquanto o...