Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P.), em decisão proferida na sequência de incidente suscitada por um dos progenitores com esse objectivo, inexiste excesso de...

I - De acordo com o disposto no art.º 1781.º, al. a), do CC, a separação de facto por um ano consecutivo constitui causa do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges. II - A lei exige, no...

I. – No processo de execução de Mandado de Detenção Europeu intervêm as autoridades judiciárias do país emissor e do país de execução [características que se indicam para o MDE são: “a) a...

I - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo com dimensão e efeitos processuais específicos, não constituindo um recurso das decisões tomadas numa...

I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de...

I - Dispõe o art. 215.º n.ºs 1 al. b), 2 e 3, do CPP (prazos de duração máxima da prisão preventiva), no segmento que aqui releva, que a prisão preventiva se extingue quando, em casos de terrorismo...

I - A providência de habeas corpus visa reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que...

I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os...

I - Como casos de inexistência, têm sido apontados os actos praticados a non judice, de usurpação do poder judicial, ou de inexistência ou falta de jurisdição ou de usurpação da função judicial, ou...

I - A providência de habeas corpus destina-se o pôr cobro a situações de privação da liberdade que sejam actuais. II - Se é certo que o nº 1 do art. 80º do CP prevê que a prisão preventiva sofrida...