I - É irrecorrível e deve ser rejeitado o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora que, em recurso, confirmou a aplicação de penas não superiores a 5 anos de prisão. II - Rejeitado o...

I. De acordo com o critério especial de determinação da medida concreta da pena única, previsto no art. 77º, nº 1, do C. Penal, os factos e a personalidade do agente são dois factores que conferem...

I - Há que ser muito prudente no tocante à possibilidade de interferência do STJ quanto à «apreciação crítica» que o recorrente diz ter sido omitida, uma vez que tal ponderação não pode significar...

I. Uma das finalidades que tem que presidir ao crime de rapto é a finalidade extorsionária (cfr. art.º 161.º, n.º 1, al. a), do C.P.), isto é, forma de enriquecimento ilegítimo, pois a expressão...

I – A simples fórmula Do relatório Social consta, Consta da Perícia Psicologia Forense, resultando numa reprodução pura e simples de partes do relatório social e de uma perícia realizada, as quais se...

— Mostra-se adequada a pena unitária de 12 anos de prisão para quem pratica, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes (de menor gravidade), um crime de rapto (na forma agravada), dois...

I- Não há necessidade de proceder a perícia informática relativa à questão da custódia da prova se os esclarecimentos prestados pelas autoridades húngaras se afiguram suficientes para concluir que a...

I – Discordando do decidido quanto à qualificação jurídica dos factos como crimes de extorsão, da previsão do artigo 223.º do Código Penal, quanto à não consideração da figura do crime continuado,...

A extorsão é um crime cuja descrição típica é muito complexa, tornando-se, por vezes, difícil a decisão sobre a qualificação jurídica de uma conduta como crime de extorsão ou de outros ilícitos, com...

I – Há concurso efectivo entre o crime de violência doméstica e o crime de extorsão, uma vez que os tipos que os contemplam tutelam diversos bens jurídicos. II – Enquanto o tipo de crime do artigo...